Tabelas Práticas

EMPREGADOR DOMÉSTICO

Os empregadores domésticos utilizam uma versão simplificada e mais prática do eSocial que além de unificar os recolhimentos mensais do FGTS, também integra os valores rescisórios na guia única DAE, conforme previsto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Nº 150 DE 01/06/2015.

Com isso, a implantação do portal FGTS Digital não implicará mudanças nos procedimentos de geração e pagamento das guias para esse grupo de empregadores. O empregador doméstico continuará utilizando os mesmos canais já adotados para o cálculo e emissão da guia de recolhimento do FGTS, sendo eles:

Tipo de Empregador	Declaração Mensal	Declaração Rescisória
Empregador Doméstico	eSocial - DAE	eSocial - DAE

O empregador doméstico passará a utilizar o FGTS Digital, futuramente, exclusivamente para solicitar parcelamentos de débitos relacionados ao FGTS. Até que essa funcionalidade esteja disponível no sistema, após realizadas evoluções no sistema e incorporados ao FGTS Digital, eventuais pedidos de parcelamento devem ser realizados diretamente pelos canais de atendimento da CAIXA.